1 - Aceite
- O presente instrumento consiste no contrato entre TALINE SCHNEIDER, pessoa física de direito privado, inscrita no CPF sob o nº 000.299.020-29, com sede na cidade de Porto Alegre/RS e com denominação fantasia PAIS AMIGOS, doravante denominada LICENCIANTE, de outro lado, LICENCIADO, toda pessoa física, maior de 21 anos e capaz, que após o aceite aos presentes termos de uso, anui expressamente em atender todas as regras aqui estabelecidas.
2 - Objeto
- Um sistema digital via Web e dispositivos móveis (versão beta), disponibilizado para o uso dos LICENCIADOS que possuem em comum o interesse na COPARENTALIDADE, sendo definida como uma moderna configuração da família, onde duas (ou mais) pessoas optam por formar uma sociedade familiar, com o intuito principal de promover a geração e criação de um filho, sem necessariamente estarem ligadas por laços matrimoniais tradicionais.
- Tendo como princípio básico a aproximação de pessoas que buscam o mesmo objetivo, o sistema PAIS AMIGOS facilitará aos usuários estarem diretamente ligados aos demais interessados, estando conectados via aplicativo em dispositivos móveis, podendo realizar o processo de busca de parceiro(a) de forma direta e discreta. Tudo isso com custo baixo, telas com layout atraente, multifuncional, com comandos intuitivos e de fácil utilidade.
3 - Declaração de vontade
- O LICENCIADO declara expressamente ter lido e entendido perfeitamente o inteiro teor dos presentes termos de uso, estando de acordo com todas as determinações e exigências aqui feitas pelo LICENCIANTE.
4 - Condições gerais
- Através do presente instrumento, o LICENCIADO adquire o direito ao uso do software, devendo respeitar a propriedade intelectual do LICENCIANTE, sendo expressamente proibida, dentre outras práticas, copiar, ceder, locar, sublocar, vender, sublicenciar, dar em garantia, emprestar e repassar a terceiros a qualquer título que seja.
5 - Prazo
- O prazo contratual figura-se por tempo indeterminado, tendo como marco inicial o aceite aos presentes termos de uso, sendo permitida a rescisão por quaisquer das partes a qualquer tempo.
6 - Obrigações do Licenciante
6.1 - Manter o software em funcionamento regularmente, disponibilizando o acesso por no mínimo 22 (vinte e duas) horas por dia.
6.2 - Corrigir falhas ou bugs que porventura ocorrerem.
6.3 - Se forem necessárias, realizar alterações no programa em caso de não funcionamento.
6.4 - Após o aceite aos presentes termos, fornecer acesso ao software em até 24 (vinte e quatro) horas.
6.5 - Responder solicitações de todos os licenciados via correio eletrônico em no máximo 7 (sete) dias úteis, exceto para os casos onde as respostas aos questionamentos já constarem presentes no site da LICENCIANTE.
6.6 - Sigilo absoluto dos dados imputados no programa.
7 - Obrigações do Licenciado
7.1 - Ter aptidão ao uso de softwares e comunicação por meios eletrônicos.
7.2 - Manter – às suas expensas – serviços de internet e transmissão de dados ativos.
7.3 - Possuir quaisquer dos aparelhos eletrônicos necessários para utilização do software (modem, aparelho celular, tablet, notebook, netbook...).
7.4 - Manter os sistemas dos aparelhos móveis atualizados (v.g. Android, IOS e sistemas análogos).
7.5 - Manter os pagamentos em dia.
7.6 - Reportar ao LICENCIANTE todo e qualquer problema referente ao uso do software.
7.7 - Abastecer o programa com informações e dados fidedignos.
7.8 - Utilizar o programa apenas para fins relacionados à coparentalidade, se abstendo de imputar conteúdo inadequado ou moralmente questionável.
7.9 - Não enviar spam, propagandas, correntes, pirâmides, vírus ou quaisquer programas ou códigos maliciosos.
7.10 - Manter seus contatos com a LICENCIANTE atualizados.
7.11 - Não utilizar linguagem inadequada, difamatória, assediadora, obscena, abusiva ou discriminatória.
8 - Proibições Expressas
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8.1 - O projeto PAIS AMIGOS tem como objeto a busca pela COPARENTALIDADE pelos LICENCIADOS, ficando expressamente proibidas tratativas sobre:
- Doação de sêmen;
- Doação Temporária do Útero (Barriga Solidária)
- Aluguel Temporário do Útero (Barriga de Aluguel)
8.2 - Todas estas práticas possuem regulamentos e/ou proibições específicas pela legislação brasileira e não são objetos do presente projeto, ficando expressamente proibida a busca pelos LICENCIADOS no aplicativo móvel e no site PAIS AMIGOS, sob pena de cancelamento imediato da licença de uso em caso de descumprimento.
8.3 - Perfis duplicados de um mesmo usuário não são permitidos. Neste caso, o segundo será excluído pela moderação.
9 - Retomada do serviço
9.1 - Na hipótese de descumprimento de quaisquer das cláusulas contratuais por parte do LICENCIADO, fica o LICENCIANTE expressamente autorizado a realizar a retomada do software, podendo a qualquer tempo, e a seu critério, realizar a suspensão ou cancelamento da presente licença.
9.2 - Tal medida também poderá ser tomada pelo LICENCIANTE em caso de inadimplemento por parte LICENCIADO.
10 - Limitações da garantia
- O presente software foi desenvolvido atendendo aos mais diversos padrões de qualidade, contudo, a LICENCIANTE possui limitações no que se refere às garantias da prestação do serviço, ficando o mesmo eximido de responsabilidades nos seguintes casos:
10.1 - Existência de possíveis defeitos no funcionamento do software, devendo ser observado o disposto no item 7.
10.2 - Ineficácia no processo de busca de parceiro(a), possuindo o LICENCIANTE obrigação de meio no auxílio à aproximação de possíveis parceiros(as).
10.3 - Inexatidões de informações imputadas pelos LICENCIADOS no software.
10.4 - Dados e informações imputadas no programa pelos LICENCIADOS que desrespeitem direitos de terceiros.
10.5 - Uso indevido dos aparelhos eletrônicos utilizados pelos LICENCIADOS no acesso ao software, sobretudo na ocorrência de vírus, spyware, malware e outros programas maliciosos relacionados.
10.6 - Dano de ordem física, psíquica ou moral suportado pelo LICENCIADO no decorrer de seu processo em busca de COPARENTALIDADE.
11 - Rescisão
11.1 - Ocorrendo o descumprimento de quaisquer das cláusulas aqui estabelecidas, inclusive o inadimplemento, poderá o LICENCIANTE – a qualquer tempo – promover a rescisão contratual, com o consequente cancelamento dos serviços sem prévio aviso ao LICENCIADO.
11.2 - Da mesma forma, em caso de descumprimento das obrigações descritas no item 7, estará o LICENCIADO autorizado a promover a rescisão contratual, devendo elaborar este requerimento através de correio eletrônico, devendo o LICENCIANTE suspender os serviços em até 3 (três) dias úteis.
11.3 - Após a rescisão contratual motivada por quaisquer das partes, todos os dados e informações imputados no software – os quais pertencem ao LICENCIANTE - ficarão armazenados no banco de dados pertencente à LICENCIANTE.
11.4 - Estas informações e dados pessoais imputados no programa PAIS AMIGOS ficarão armazenadas em poder da LICENCIANTE mesmo após a rescisão da presente licença de uso, contudo, estas somente podendo ser utilizadas para fins estatísticos,
11.5 - A LICENCIANTE jamais publicará ou repassará a terceiros quaisquer dos dados pessoais do LICENCIADO e somente podendo fazer uso destes para fins de cadastro interno e estudos estatísticos.
11.6 - Toda e qualquer publicação destes estudos estatísticos serão feitos com omissão dos nomes e dados pessoais dos LICENCIADOS, podendo ser publicadas apenas características como idade, profissão, cidade, estado e todos os outros que não sejam de identificação pessoal.
12 - Sistema de Monetização
12.1 - Pagamento por Créditos (PERFIL ATIVO):
- Ao realizar o cadastro na plataforma digital o LICENCIADO receberá automaticamente 100 créditos, podendo utilizar tais valores no ambiente virtual do sistema PAIS AMIGOS com
a finalidade de interação entre outros usuários cadastrados.
12.1.1 - É facultado ao LICENCIADO realizar a compra de mais créditos complementares, o qual também deverá ser feito no ambiente do sistema PAIS AMIGOS, sendo necessário o LICENCIADO realizar o pagamento através de cartão de crédito ou débito, em moeda corrente nacional, pela INTERMEDIADORA PayPal.
12.1.2 - Em caráter promocional, válido até o cadastro do milésimo usuário assinante, o pacote de créditos complementares terá os seguintes valores:
Pacote de 400 créditos - R$ 10,00 (dez reais)
Pacote de 1000 créditos - R$ 20,00 (vinte reais)
12.1.3 - Após o término do período promocional, o valor dos créditos complementares será tabelado da seguinte forma:
Pacote de 400 créditos – R$ 15,00 (quinze reais)
Pacote de 1000 créditos – R$ 30,00 (trinta reais)
12.1.4 - O LICENCIADO poderá consumir seus créditos dentro do ambiente do sistema, sendo que para cada funcionalidade terá um valor específico, sendo eles:
Curtir – 1 Crédito
Presentes - 5 Créditos
Adicionar como amigo - 20 Créditos
Ser aceito como amigo - 20 Créditos
Aceitar amizade - 10 créditos
Invisibilidade - 400 créditos
12.1.5 - Observação: Para o LICENCIADO se tornar um usuário VERIFICADO será necessário o mesmo enviar pela plataforma digital cópia de algum documento oficial, obrigatoriamente com fotografia, sendo facultada a ocultação dos números de registros. De incentivo a manter a segurança e credibilidade da comunidade pela certeza de perfis verdadeiros, o LICENCIADO receberá 100 créditos.
12.1.6 - O usuário COROADO (assinante mensal ou trimestral) VERIFICADO, receberá como incentivo o acréscimo de 15 dias a mais no seu período de assinatura já contratado.
12.1.7 - Denúncia de perfil - o usuário denunciante ganha 30 créditos (mediante comprovação dos fatos denunciados por meio da captura de tela (print). Os créditos, se devidos, serão realizados após a análise constatação da veracidade da denúncia, a ser feita pela LICENCIANTE.
12.1.8 - Observação: Caso o LICENCIADO tenha consumido com a totalidade de seus créditos e seja aceito por outro usuário, seu saldo no sistema ficará DEVEDOR. Posteriormente, ao comprar créditos complementares, automaticamente o valor será utilizado para abater seu saldo devedor. O saldo devedor também será considerado quitado caso o LICENCIADO opte por modificar sua condição para perfil COROADO (assinante mensal ou trimestral).
12.2- Pagamento por ASSINATURA mensal ou trimestral (PERFIL COROADO):
Tal modalidade permite utilização ilimitada para todas as funcionalidades do sistema PAIS AMIGOS, devendo o LICENCIADO, ao optar por tal característica, indicar os dados para pagamento em cartão de crédito ou débito.
12.2.1 - Pacote promocional para o cadastro até o milésimo usuário assinante: R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) por mês, com renovação automática e cancelável a qualquer momento.
12.2.2 - Após o período promocional, o valor mensal será de R$ 39,90 (trinta e nove reais e noventa centavos)
12.2.3 - O LICENCIADO poderá optar ainda pela modalidade trimestral, o qual terá o valor promocional (até o cadastro do milésimo usuário assinante) de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos), com renovação automática e cancelável a qualquer momento. Após o período promocional, o valor do pacote trimestral será de R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos)
12.2.4 - Para LICENCIADOS MENSAIS E TRIMESTRAIS todas as funcionalidades serão gratuitas e ilimitadas.
6.15.- A funcionalidade “Invisibilidade” será gratuita e um direito adquirido do usuário, podendo ser ativado ou não.
12.2.5 - O LICENCIADO expulso em virtude de descumprimento de quaisquer das regras dos presentes termos não possui direito ao reembolso dos valores já pagos, independente da modalidade de monetização escolhida.
12.2.6 - O LICENCIADO poderá, a qualquer tempo, alterar a modalidade de associação contratada para o uso do Site
ou cancelar a sua conta, desde que observadas as demais disposições dos Termos de Uso.
13- Disposições legais
13.1- O LICENCIADO deverá informar um e-mail válido e criar uma senha pessoal e sigilosa para adentrar ao ambiente do sistema, estando sob sua inteira responsabilidade a confidencialidade desta senha com relação ao repasse ou uso indevido por terceiros.
13.2 - Em hipótese alguma o LICENCIANTE solicitará o envio de dados ou senhas fora do ambiente do sistema, seja por e-mail, telefone ou mensagem de texto.
13.3 - O LICENCIADO deverá colocar no perfil uma fotografia digital sua, que o identifique, estando o rosto visível, foco nítido, em posição frontal, sendo vedadas fotografias sem camisa ou que contenham conotação sensual ou sexual. Da mesma forma restam proibidas figuras fictícias, paisagens, animações, animais ou imagens de terceiros.
13.4 - Em hipótese de descumprimento do item 13.2, o LICENCIADO será advertido para que promova a adequação de sua fotografia às diretrizes do PAIS AMIGOS, sob pena de suspensão e posterior cancelamento de sua licença de acesso.
13.5 - Na sessão destinada ao LICENCIADO narrar seu perfil, é expressamente proibido o mesmo fazer referência a qualquer endereço de e-mail ou número de telefone, sendo vedada também qualquer indicação de outra forma de comunicação entre os usuários que não seja no ambiente virtual PAIS AMIGOS. A troca de outros contatos só será permitida via chat depois que os usuários tornarem-se amigos na plataforma.
13.6 - Em hipótese alguma o LICENCIANTE solicitará o envio de dados ou senhas fora do ambiente do sistema, seja por e-mail, telefone ou mensagem de texto, A recuperação da senha perdida/esquecida será feita por meio do sistema de resetar senha. O LICENCIADO será encaminhado a uma página para a troca de senha.
13.7 - O LICENCIANTE não promove qualquer tipo de investigação com relação à vida pregressa ou às características gerais dos LICENCIADOS, ficando à cargo destes últimos as análises de cada participante que, por ventura, venha a interagir no ambiente virtual, assumindo inteiramente à responsabilidade pelos efeitos de suas escolhas.
13.8- O LICENCIANTE disponibilizou em seu site todas as orientações indispensáveis para quem busca a COPARENTALIDADE, estando o LICENCIADO ciente desde já de todo o teor referido.
13.9 - O LICENCIANTE não possui acesso aos diálogos entre os LICENCIADOS, sendo todas as mensagens de texto devidamente criptografadas. É operacionalmente impossível realizar a quebra de tal criptografia, mesmo a pedido de quaisquer interessados, por quaisquer causas que sejam.
13.10 - Será oportunizada uma sessão de “DENÚNCIAS” no site e aplicativo PAIS AMIGOS, onde o LICENCIADO poderá reportar ao LICENCIANTE todo e qualquer caso de abuso (discriminação de qualquer ordem, agressões, uso de termos inadequados, assédio, abordagens inoportunas e que fujam da proposta de COPARENTALIDADE) praticado pelos demais participantes ocorrido dentro do ambiente do sistema.
13.11 - O LICENCIADO poderá realizar uma captura de tela (print screen) onde demonstre claramente tais ocorrências, devendo enviar à LICENCIANTE juntamente com o nome do participante transgressor.
13.12 - A LICENCIANTE analisará a reclamação e enviará o resultado para o LICENCIADO que promoveu a reclamação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, nesta ocasião, enviar o resultado da análise.
13.13 - A reclamação será INDEFERIDA caso não se conclua pela configuração de abuso ou DEFERIDA em caso de identificação de quaisquer das transgressões citadas no item 13.5.
13.14 - Sendo evidenciada a ocorrência de abuso, o LICENCIADO devidamente identificado será advertido por escrito em uma notificação enviada por e-mail. Em caso de nova prática de abuso de qualquer ordem, será promovida a expulsão do mesmo, com a imediata rescisão da licença de uso.
13.15 - Além da possibilidade de reportar abusos, o sistema PAIS AMIGOS manterá um cadastro de palavras-chave para identificar
possíveis ocorrências de violação das regras, onde cada vez que for utilizada determinada expressão em diálogos entre participantes, o sistema notificará a LICENCIANTE de forma imediata para que tome as providências necessárias de suspensão ou exclusão.
13.16 - Quaisquer alterações ou atualizações promovidas pelo LICENCIANTE no software serão consideradas como parte integrante do sistema original, obrigando os LICENCIADOS a seguirem cumprindo todas as cláusulas contratuais estabelecidas aqui.
13.17 - Da mesma forma, os presentes termos podem sofrer alterações no decorrer do tempo, devendo o LICENCIADO ser notificado via aplicativo móvel acerca das alterações. Após a notificação, caso o LICENCIADO permaneça utilizando os serviços será considerada anuência expressa aos novos termos, obrigando o seu fiel seu cumprimento.
13.18 - Qualquer tolerância ofertada pelo LICENCIANTE não importará em novação ou renúncia de direitos, podendo o mesmo exigir o fiel cumprimento de todas as cláusulas aqui dispostas a qualquer tempo.
13.19 - Se quaisquer das cláusulas constantes nestes termos de uso forem consideradas nulas individualmente, as demais cláusulas permanecerão válidas, podendo o LICENCIANTE exigir o fiel cumprimento.
13.20 - É facultado ao LICENCIANTE transferir o domínio e a propriedade do presente software, sendo que o adquirente/sucessor, por sua vez, determinará os dispositivos contratuais vindouros.
13.21- O LICENCIADO autoriza expressamente a remessa periódica de pesquisas de satisfação relacionadas ao software, devendo o LICENCIANTE realizar este envio através de mensagem automática – via dispositivo móvel – sempre que este último achar conveniente.
14- Eleição do foro
As partes elegem expressamente o município de Porto Alegre/RS, Brasil, para dirimirem quaisquer dúvidas acerca dos presentes termos de uso, ficando estabelecida a utilização da Lei Brasileira em detrimento de qualquer outra.
